Medidas de apoio

Estabelece as condições em que será feita a moratória do crédito habitação, no seguimento da declaração do estado de calamidade decorrente da tempestade Kristin.

Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.

Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.