Glossário do crédito habitação

São medidas de carácter excecional que permitem a determinadas situações ou pessoas que cumpram determinados requisitos aceder a isenções, reduções de taxas, deduções à matéria coletável e à coleta, amortizações e reintegração aceleradas e outras medidas ficais de idêntica natureza.

Verificação da situação registal de um imóvel na Conservatória do Registo Predial, para verificar se existem ónus ou encargos registados ou pendentes de registo sobre o imóvel, e identificar a localização e o titular inscrito.

Documento autêntico emitido pelo Serviço de Finanças que identifica o imóvel no que se refere à sua localização, áreas, proprietário inscrito e valor tributável (importante para determinação do valor de Imposto Municipal sobre Imóveis). Este documento comprova a inscrição na matriz, tem a validade de doze meses e é documento necessário para outorga da escritura pública ou documento equivalente e para apresentação de registos.

É o cancelamento de alguma inscrição registal que esteja em vigor num determinado empréstimo. No que se refere ao crédito habitação e aos empréstimos associados, o termo “cancelamento registal” é utilizado, para determinar o cancelamento de uma hipoteca registada ou o cancelamento de um ónus que impende sobre o imóvel.

Montante nominal do empréstimo, sem incluir os juros, que corresponde ao montante pendente de amortização.

Processo segundo o qual os juros devidos e não liquidados são acrescidos ao capital inicial.

Período do empréstimo no qual as prestações mensais apenas são compostas por juros, mantendo-se o capital em dívida inalterado.

Período do empréstimo no qual não há pagamento de prestação, sendo o valor dos juros acumulado ao capital em dívida.

Documento emitido pela Câmara Municipal da situação do imóvel que se destina a certificar que o imóvel está conforme com o plano urbanístico em vigor. Trata-se de um documento necessário para outorga da escritura quando se trate de uma 1ª transmissão depois de finalizada a construção.

Documento emitido pela Conservatória de Registo Predial no qual consta a descrição do imóvel, a sua localização, bem como a identificação do titular inscrito e dos registos efetuados no respetivo imóvel.

Montante de indemnização que as partes envolvidas num contrato fixam por acordo. A cláusula penal tem de seguir as formalidades exigidas para a obrigação principal, devendo constar do registo associado ao empréstimo.

Percentagem a aplicar sobre a quantia que se devolve de forma antecipada, que deve ser paga à entidade credora.

Serviço público cuja função é dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. É o serviço público que procede à emissão de certidões de teor predial. O registo predial é de acesso público, pelo que qualquer pessoa poderá ter acesso, mediante pedido, à identificação de determinado prédio inscrito na Conservatória.

Conta de poupança em que o destino a dar aos fundos deve ser o de aquisição, construção ou recuperação da casa de habitação, propriedade do titular da conta.

Pacto ou convénio oral ou escrito, entre partes, que se obrigam sobre matéria ou coisa determinada, e a cujo cumprimento podem ser obrigadas.

Contrato entre a instituição financeira de crédito e o seu cliente com a finalidade de financiar a construção, beneficiação ou aquisição de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento.

Ver Imposto Municipal de Imóveis (I.M.I.).

Contrato de crédito concedido pelas instituições bancárias para realização de obras, aquisição, ou construção de habitação própria permanente ou secundária ou para arrendamento. Abrange também as transferências de crédito habitação.

Crédito, que independentemente da sua finalidade, é garantido por hipoteca sobre um imóvel, por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou por outro direito relativo a um imóvel. (Fonte: Banco de Portugal)

O que entrega uma determinada quantia de dinheiro a outra pessoa, designada mutuário / devedor, que tem de lhe devolver essa quantia com os juros correspondentes (mutuante).

Comercialização de variados produtos financeiros que pode assumir a forma de vendas associadas facultativas (bundling), em que todos os produtos vendidos em conjunto podem ser adquiridos separadamente, ou a de vendas associadas obrigatórias (tying), em que não é possível adquirir separadamente pelo menos um dos produtos.

Despesas inerentes à realização do serviço de avaliação do imóvel.

O que está obrigado a satisfazer uma dívida que contraiu (mutuário).

Possibilidade de, em determinadas circunstâncias previstas na lei ou em contrato, o titular do direito de preferência ter opção preferencial de compra de certo bem face a outrem, desde que se disponha a celebrar o contrato em igualdade de condições. É exemplo de exercício do direito de preferência o facto de o inquilino ter primazia na opção de compra do imóvel arrendado.

Faculdade de construir ou manter perpétua ou temporariamente uma obra em terreno alheio. A obra será de propriedade do titular do direito de superfície (superficiário) enquanto o terreno é de propriedade de outrem. O titular do direito de superfície poderá aliená-lo (vendê-lo) ou constituir hipotecas sobre o mesmo.

Documento emitido pela instituição financeira que detém garantia hipotecária sobre determinado imóvel, para cancelamento registal do mesmo, em virtude da extinção da dívida.

Contrato pelo qual uma pessoa dispõe gratuitamente de uma coisa em benefício de outro contraente, que a aceita. A doação de imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública. O doador poderá estipular como condição resolutiva da doação a reversão da coisa doada (cláusula de reversão), ou seja, o retorno ao património do doador.

Contrato entre as partes, que pode substituir a escritura pública quando a instituição de crédito mutuante seja interveniente. Não necessita de intervenção notarial e é através deste documento que se pode proceder à formalização da compra e venda de imóvel através de um empréstimo concedido por uma instituição bancária autorizada.

Características de um prédio ou fração que constam da caderneta predial ou certidão matricial emitidas pelos Serviços de Finanças.

Contrato pelo qual se regula o acordo estabelecido entre o mutuante (Banco) e o mutuário (cliente) relativo a um financiamento e onde se especificam as condições a que obedece o empréstimo (montante, prazo, taxas de juro, etc.).

Empréstimo em que a taxa de juro nominal permanece invariável ao longo da vida do empréstimo, independentemente das variações do mercado hipotecário. A prestação é por isso a mesma desde o início até ao final do empréstimo.

Empréstimo em que há uma fase inicial de Taxa Fixa de duração acordada, em que a taxa de juro nominal permanece invariável e a prestação permanece inalterada. Terminado esse período, inicia-se uma fase de Taxa Variável que vai durar até ao fim do empréstimo, em que a taxa de juro é revista numa periodicidade acordada, de acordo com a variação do indexante, o que resulta em variações do valor da prestação.

Empréstimo em que a taxa de juro é revista com uma periodicidade determinada, de acordo com a variação de um indexante definido na contratação do empréstimo, que em Portugal é geralmente a Euribor. Desta forma, o valor da prestação vai variando ao longo do empréstimo, de acordo com as variações do indexante.

Empréstimo em que a garantia do mesmo é pessoal do devedor: responde ao pagamento da dívida com todos os seus bens presentes e futuros. Existe assinatura de uma livrança e sua autorização de preenchimento.

Documento escrito, outorgado perante o Notário, com intervenção do comprador, do vendedor e do representante da instituição financeira que concede o empréstimo. No que se refere à concessão de empréstimos bancários e compra e venda de imóveis é um documento pelo qual se formalizam aqueles atos.

Taxa interbancária do Euro, utilizada como taxa de referência na maior parte dos empréstimos com taxa de juro variável. A Euribor corresponde à média das taxas de juro praticadas nos empréstimos entre bancos da zona Euro. Bancos esses que integram um painel definido pela Federação Europeia de Bancos. O valor da taxa é revisto periodicamente e depende do clima económico e da política do Banco Central Europeu, o que pode resultar em prestações mais baixas ou mais altas ao longo do crédito habitação.

Fiador é o garante da obrigação assumida por um terceiro, pela qual poderá ter de responder com o seu património, caso renuncie ao benefício da excussão prévia.

Ato pelo qual uma pessoa se obriga perante o credor de um terceiro (instituição de crédito) a responder pelas obrigações do devedor, no caso de este não o fazer atempadamente.

Documento elaborado pela instituição de crédito, de acordo com um modelo transversal a toda a União Europeia, que dá conhecimento de elementos essenciais e características do empréstimo. O objetivo é permitir que um cidadão europeu consiga ler uma FINE de qualquer outro país da União Europeia. Este documento deve ser assinado pelos clientes.

A ficha técnica de habitação é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais de prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Para a realização de escrituras de transmissão de prédios urbanos destinados a habitação deve ser exibida a FTH, cuja existência é obrigatória para todas as construções, com exceção: a) dos prédios já edificados e para os quais fora emitida ou requerida, anteriormente a 30 de março de 2004, licença de habitação; b) dos prédios construídos antes da entrada em vigor do R.G.E.U. - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 38.382, de 7 de agosto de 1951. A Ficha Técnica de Habitação foi criada com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação.

Destino de utilização do empréstimo. Normalmente são admitidos a aquisição, a construção, as obras ou a transferência de outra instituição de crédito.

É o montante de crédito que pretende solicitar ao Banco.

Todo o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação (própria permanente, secundária ou para arrendamento).

São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da propriedade horizontal.

Em crédito habitação, a garantia do empréstimo é geralmente o imóvel objeto do financiamento ou outro de propriedade do mutuário ou do fiador, sobre o qual se regista hipoteca a favor da instituição mutuante. Esse imóvel deverá ter condições de habitabilidade, estar de acordo com os valores de mercado e possuir a situação registal regularizada para poder ser tomado como garantia pela instituição de crédito. Também funcionam como garantias do empréstimo, normalmente em conjugação com a hipoteca sobre o imóvel, a entrada de capital, os fiadores e os seguros de vida.

Habitação que tem como principal objetivo ser arrendada.

Aquela onde o mutuário e o seu agregado familiar irão manter o centro de vida familiar.

Aquela que não se destina a ser a principal residência (ex: férias, ocasional, etc.), nem é para arrendamento.

Garantia real que confere ao credor (instituição mutuante) o direito de lhe ser pago o montante da garantia, com preferência sobre outros credores. Para além de garantir o capital, garante também a cobrança de juros, juros de mora, custos decorrentes do eventual processo judicial em caso de incumprimento.

Pessoa que dá de hipoteca o imóvel de que é proprietário em garantia do cumprimento de uma obrigação própria ou alheia.

Imposto municipal que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos e terrenos para construção situados no território português. Pode haver uma isenção temporária do imposto, com a duração máxima de 3 anos, em função do valor do VPT e dos rendimentos do agregado. Essa isenção poderá mesmo ser permanente, se o valor de VPT e o os rendimentos estiverem abaixo de determinados montantes.

Constituem mais-valias os ganhos apurados pelos contribuintes decorrentes da alienação de bens, nomeadamente venda de imóveis. Em função dessas mais-valias é calculado um valor de imposto que é pago pelo vendedor em sede de IRS (pessoas singulares) ou de IRC (pessoas coletivas).

Imposto que incide sobre atos e documentos. Sobre a aquisição onerosa é de 0,8%, incidindo sobre o valor declarado de compra e venda. Sobre os mútuos com prazos superiores a 5 anos é de 0,6% incidente sobre o montante de empréstimo.

Imposto que incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis e tem como valor tributável o valor da transação do imóvel (valor de escritura) ou o valor patrimonial, caso seja superior ao valor declarado na transação. Este imposto é liquidado antes da outorga da escritura numa única vez.

Limitação ao direito de propriedade, segundo a qual o titular da habitação não pode transmiti-la a terceiros, durante um determinado período de tempo.

Situação de não cumprimento atempado pelo devedor de obrigações decorrentes do contrato de crédito, designadamente o não pagamento da totalidade do montante de uma prestação.

Taxa de juro representativa das condições de mercado, que é utilizada como taxa de referência no empréstimo e poderá ser fixa ou variável. A taxa de juro final de cada empréstimo denominada TAN – Taxa Anual Nominal corresponderá à soma entre o indexante e um determinado referencial.

Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão da obra, e do comprador, após a escritura. Dá direito à emissão da caderneta predial.

Cada uma das informações inscritas no registo predial de um determinado imóvel. As mais habituais são aquisições, hipotecas e cancelamentos de hipotecas.

Imposto que incide sobre determinados produtos ou serviços, como é o caso dos honorários cobrados pelos cartórios privados (23%).

Quantia paga como remuneração à instituição financeira por disponibilizar uma soma de dinheiro que se toma de empréstimo.

Sobretaxa que se cobra sobre o capital e juros vencidos, no caso de mora (atraso) do devedor no pagamento das prestações.

A Licença de Construção é emitida pela Câmara Municipal em que o imóvel se localiza e destina-se a atestar o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel.

Documento emitido pela Câmara Municipal em que o imóvel se localiza, destinando-se a comprovar que o imóvel foi devidamente inspecionado pelos serviços competentes da Câmara, certificando que está de acordo com o projeto aprovado e que reúne os requisitos legais exigidos. Trata-se de um documento necessário para a realização da escritura.

Ver amortização antecipada.

Título pelo qual as instituições de crédito asseguram o pagamento de uma dívida contraída perante os mesmos, podendo ser avalizada por terceiros e sendo subscrita pelos devedores principais. A livrança em branco não é preenchida sendo acompanhada de um “pacto de preenchimento” onde são definidos os limites e as situações de incumprimento que, a verificarem-se, permitem à instituição de crédito preenchê-la e dar entrada de competente ação judicial.

Diz-se do imóvel sobre o qual não impende qualquer limitação, ou seja, sobre o qual não existem hipotecas, cláusulas resolutivas, usufrutos ou outras limitações.

Sigla para loan-to-value, que indica o peso do capital solicitado sobre o valor do imóvel, não devendo exceder os 90%. O que significa que nas atuais condições de mercado para que um pedido de crédito seja aprovado os clientes que querem contratar um crédito habitação devem dar uma entrada de pelo menos 10% do valor de aquisição da casa.

Percentagem que se adiciona ao índice de referência em cada revisão de taxa de juro.

Registo efetuado na Repartição de Finanças onde consta, designadamente, a composição e a área do prédio, o seu valor tributável e a identidade dos proprietários e usufrutuários (caso existam).

Empresas ou entidades que preenchem, no mercado imobiliário, a função de aproximar vendedores e compradores.

Falta de pontualidade no pagamento; ou seja, o devedor não cumpre com as suas obrigações de pagamento no momento devido e existe atraso.

Sigla para Montante Total Imputado ao Consumidor, que inclui o montante do empréstimo, mas também todos os outros custos associados ao crédito habitação (juros, comissões bancárias, impostos e outros encargos) que serão pagos ao longo do empréstimo.

Entidade que concede o empréstimo e recebe o juro – o banco ou instituição financeira.

Entidade que recebe o empréstimo e paga o juro - cliente.

Contrato de empréstimo pelo qual o mutuante (banco) empresta o capital ao mutuário (cliente), ficando este obrigado ao pagamento do capital e juros.

Funcionário responsável por um Cartório Notarial que redige, arquiva e autentifica determinados documentos, como os contratos de compra e venda e empréstimos hipotecários. O notário analisa a legalidade de todas as condições do contrato e atua com independência das partes. Os seus honorários são estabelecidos livremente.

Pequenas obras que se destinam a melhorar o imóvel, sem ter o intuito de reparar algum problema que exista.

Obras realizadas devido a defeitos de construção ou por caso fortuito.

Obras realizadas com objetivos de limpeza e conservação geral, bem como as obras impostas pela administração pública.

Implica uma contraprestação. Os contratos onerosos estabelecem uma obrigação para uma ou ambas as partes contratuais.

São limitações inscritas no registo sobre um determinado imóvel.

Cláusula acrescentada a um contrato, mediante a qual o ofertante concede ao optante ou beneficiário o direito de realizar a compra de um bem num prazo determinado. Esta opção costuma aparecer em contratos de aluguer, leasing, etc.

Conjunto de todos os bens e direitos avaliáveis em dinheiro de que o devedor é titular e que constitui a garantia geral dos credores.

Documento que contém informação sobre o planeamento previsto para o município, através do qual se pode saber se existem planos para construção na área de localização da sua casa, se a zona apenas se destina à habitação, se existem zonas verdes, se está previsto a construção de fábricas, de redes viárias, etc.

Documento onde está prevista transferência para o solicitador de uma determinada quantia de dinheiro a título de antecipação para fazer face às despesas de solicitadoria (despesas prováveis que terão a confirmação do custo efetivo aquando do fecho de contas do processo com o cliente), a retenção das despesas do processo e a distribuição dos valores disponíveis em cheques.

Ónus registado sobre o imóvel com a consequência de impedir o titular do imóvel de dispor livremente do mesmo, para garantir o cumprimento de uma dívida. As penhoras têm origem numa decisão judicial proferida num processo interposto por um credor face à situação de incumprimento do devedor. A penhora poderá ser executada, levando a venda judicial do imóvel.

Prazo de tempo em que se devolve o capital do empréstimo e os juros correspondentes.

Frequência com que se realiza a modificação da taxa de juro nos empréstimos com taxa de juro variável.

Período que decorre desde a constituição à extinção da dívida. Quanto menor for o prazo, menor será o pagamento de juros.

Prédio com parte rústica e urbana, em que nenhuma daquelas partes poderá ser classificada como principal.

Parte delimitada do solo e as construções nele edificadas, que não tenham autonomia.

Qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

Num seguro, é o que paga o tomador do mesmo à companhia seguradora para prevenir um acontecimento futuro e incerto chamado sinistro.

Montante que o titular ou titulares de um empréstimo se comprometem a pagar. Este valor destina-se a pagar parte do capital solicitado e os respetivos juros.

Uma prestação mensal em que o pagamento de juros e a amortização de capital se mantém constante ao longo do tempo, refletindo apenas as oscilações provocadas por mudanças no valor indexante da taxa de juro no caso de estar em vigor uma taxa variável.

Regime de um edifício dividido em frações, constituindo unidades independentes e isoladas, tendencialmente pertencentes a proprietários diversos.

Regime de um edifício dividido em frações pertencentes a um só proprietário.

Rendimento bruto auferido pelo agregado familiar, sem dedução de quaisquer encargos, durante determinado ano civil.

Valor que resulta da relação que se estabelece entre o RAB e a dimensão do agregado familiar.

Entregas de dinheiro destinadas a abater o capital em dívida.

Liquidação do empréstimo antes do final do prazo inicialmente acordado. Esta operação poderá implicar o pagamento de uma comissão suplementar (penalização por liquidação antecipada).

Regime de crédito para os particulares em geral, destinado à aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens.

Registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de um determinado imóvel.

Registo na Conservatória do Registo Predial da constituição da garantia (hipoteca) sobre um imóvel.

Trata-se da conversão dos registos provisórios em definitivos (ver registo provisório).

Processo pelo qual se averba no registo predial do imóvel - que se encontra na Conservatória do Registo Predial onde o imóvel está registado - e mencionam, respetivamente, uma transmissão de propriedade e o facto de passar a existir uma hipoteca do imóvel em favor do banco que concede o empréstimo. Estes registos têm a validade de seis meses, a contar da data da apresentação a registo, caducando se dentro desse prazo não for outorgada a escritura de compra e venda e de hipoteca e se, no mesmo prazo, não for requerida a conversão em definitivo dos registos. Poderá ser requerido em qualquer Conservatória, independentemente da localização do prédio.

Revogação ou finalização do contrato.

Nos empréstimos variáveis realiza-se quando muda a taxa de juro a aplicar, que se obterá somando uma margem ao índice de referência. A sua periodicidade depende do acordado.

É o rendimento líquido mensal conjunto dos proponentes, deduzido de alguns encargos (despesas mensais com créditos já assumidos (capital e juros) e a prestação mensal inicial do crédito em apreciação).

É o rendimento mensal comprovado pelo recibo de vencimento ou declaração de IRS.

Montante de empréstimo pendente de devolver ou amortizar.

Tipo de seguro que se destina a garantir o pagamento das prestações em caso de desemprego.

Tipo de seguro que poderá estar associado ao crédito à habitação e que visa garantir os riscos de morte ou invalidez total e permanente.

Tipo de seguro que engloba a proteção face a um determinado conjunto de riscos que possam ocorrer num imóvel, bem como os prejuízos resultantes da ocorrência de algum desses riscos cobertos pela apólice. Trata-se de um seguro obrigatório para a contratação de um Crédito Habitação.

Serviço prestado por solicitador, contratado pela instituição de crédito para tratar de todo o processo relacionado com a formalização da concessão de crédito (escrituras, registos e outros atos legalmente necessários) em representação da instituição e/ou do cliente.

Entrega de montante em dinheiro por uma das partes à outra, destinado a formalizar compromisso de negócio.

Entrega de montante em dinheiro por uma das partes à outra, destinado a formalizar compromisso de negócio.

Margem percentual adicionada pelo banco à taxa de juro de referência.

Taxa Anual de Encargos Efetiva Global é o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. Tem em conta as comissões bancárias pagas (comissão de abertura, de formalização, de avaliação, por exemplo), os juros, as despesas (impostos e emolumentos de registo da hipoteca) e os custos dos seguros associados (como o seguro multirriscos do imóvel e o seguro de vida).

Taxa de juro anual nominal. Corresponde à taxa a que são cobrados os juros dos empréstimos. No caso dos empréstimos a taxa variável, a TAN corresponde ao valor do indexante acrescido do spread. (Fonte: Banco de Portugal)

Proporção do rendimento de um agregado familiar afeto ao pagamento de um empréstimo. Pretende medir a capacidade do agregado em cumprir as responsabilidades assumidas com um empréstimo.

Percentagem que se aplica ao capital pendente de um empréstimo para calcular os juros que se devem pagar.

Taxa de juro que se mantém inalterada durante o prazo previsto no contrato e que pode coincidir com a vida do contrato de empréstimo.

Taxa de juro usada com mais frequência no crédito habitação e que é revista automaticamente em função da evolução da taxa de referência de mercado (indexante) a que está associada – por exemplo: Euribor. A periodicidade de revisão da taxa é fixada em função do indexante.

Taxa que combina um período de taxa fixa, seguido de outro de taxa variável.

Taxa de juro reduzida, vigente durante um determinado período de tempo.

Taxa de juro sujeita a variações, em função das condições dos mercados financeiros.

O financiamento contratado com uma instituição, em algumas modalidades de crédito habitação, pode ser disponibilizado em várias parcelas, denominadas tranches, à medida das necessidades do mutuário. A disponibilização de empréstimos por tranches ocorre tendencialmente em empréstimos para realização de obras ou construção de habitação.

Transferir um crédito hipotecário para outra instituição de crédito.

Produto destinado a adiantar o valor de aquisição de um imóvel enquanto não for vendido o anterior. A garantia a dar será o imóvel de que é proprietário atualmente.

É o direito de uma determinada pessoa, distinta do proprietário, a gozar temporária e plenamente uma coisa (imóvel), não alterando o seu destino económico. O usufruto está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial.

É a pessoa que detém o direito de usufruto.

Valor atribuído ao imóvel objeto do financiamento, e sobre o qual vai ser constituída hipoteca, pelo perito que realiza a avaliação.

Valor pelo qual irá ser realizada e escritura.

Valor que a Repartição de Finanças atribui para efeitos tributários e que constitui a base de cobrança do IMI.

Corresponde a uma percentagem do montante do financiamento e que é amortizado no final do empréstimo.

Cumprimento do prazo de uma dívida.

Comercialização conjunta de produtos e serviços financeiros, associando um produto base como o crédito à habitação a outros produtos e serviços financeiros, nomeadamente outros créditos, depósitos ou seguros, como contrapartida da melhoria nas condições financeiras do produto base (por exemplo, a redução do spread).

Comercialização conjunta de produtos e serviços financeiros, em que não é possível ser adquirido separadamente pelo menos um dos produtos comercializados conjuntamente.

É a inspeção realizada pela Câmara Municipal da situação do imóvel, que visa atestar a conformidade do imóvel em relação ao projeto aprovado. Também designa as inspeções que os peritos designados pelos bancos efetuam às obras por eles financiadas.